Resumo de Direito Administrativo - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, estabelecendo normas para licitações e contratos da Administração Pública. É essencial para concursos públicos, especialmente em Direito Administrativo.

Princípios da Lei 8.666/1993

A lei está fundamentada nos seguintes princípios:

Legalidade: Conformidade com a lei.
Impessoalidade: Igualdade entre os participantes.
Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos.
Publicidade: Transparência nos processos.
Eficiência: Melhor resultado com menor custo.
Vinculação ao instrumento convocatório: Cumprimento do edital.

Modalidades de Licitação

A lei prevê cinco modalidades, em ordem decrescente de competitividade:

Pregão (Lei 10.520/2002): Para compras de bens e serviços comuns.
Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade.
Tomada de Preços: Para valores intermediários.
Convite: Para pequenos valores (até 3 licitantes convidados).
Concurso: Para escolha de projetos técnicos ou artísticos.

Tipos de Procedimento Licitatório

Além das modalidades, a lei prevê:

Menor preço: Vence quem oferecer o menor valor.
Melhor técnica: Avaliação de qualificação técnica.
Técnica e preço: Combinação de critérios técnicos e financeiros.

Contratos Administrativos

A lei também disciplina os contratos administrativos, destacando:

Formalização: Exigência de instrumento escrito.
Cláusulas exorbitantes: Poder da Administração de alterar ou rescindir unilateralmente.
Equilíbrio econômico-financeiro: Reajustes para manter o contrato justo.

Alterações Relevantes

Principais mudanças na lei:

Lei 10.520/2002: Introduziu o pregão (eletrônico e presencial).
Lei 12.462/2011: Criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações, que substituirá parcialmente a 8.666/1993 (em fase de implementação).