Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É um dos principais diplomas legais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Administrativo.
Estrutura e Principais Temas
A lei está dividida em XI Títulos, abordando desde disposições preliminares até as penalidades aplicáveis aos servidores. Os temas mais relevantes para concursos incluem:
Provimento, Vacância e Remoção
Trata das formas de ingresso no serviço público (concurso público), tipos de nomeação (efetiva ou em comissão), estágio probatório, vacância (exoneração, demissão, aposentadoria) e remoção (ofício, a pedido ou interesse público).
Direitos e Vantagens
Dispõe sobre vencimentos, indenizações, gratificações, adicionais (por tempo de serviço, noturno, insalubridade), férias, licenças (por motivo de doença, interesse particular, capacitação) e afastamentos.
Deveres, Proibições e Responsabilidades
Enumera os deveres do servidor (lealdade, assiduidade), proibições (exercício de comércio, recebimento de vantagens) e as responsabilidades administrativa, civil e penal.
Processo Administrativo Disciplinar
Regula a apuração de infrações disciplinares, com previsão de penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
Extinção do Vínculo
Aborda as hipóteses de aposentadoria (voluntária, compulsória, por invalidez), demissão e exoneração.
Dicas para Concursos
Foque nos artigos mais cobrados: formas de provimento (art. 5º), estágio probatório (art. 20), direitos e vantagens (arts. 40-85), deveres e proibições (arts. 116-127), e processo disciplinar (arts. 128-142). Atenção aos prazos e às hipóteses de vacância do cargo.