Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990
Lei nº 8.038/1990 – Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 8.038/1990 estabelece normas processuais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito penal. É relevante para concursos por abordar procedimentos específicos dessas cortes superiores.
Principais Disposições
- Competência: Regula o processamento de recursos e ações penais no STJ e STF, incluindo habeas corpus, recursos ordinários e especiais.
- Recursos: Disciplina prazos, requisitos e procedimentos para interposição de recursos como o recurso especial e extraordinário.
- Habeas Corpus: Define regras para impetração diretamente nas instâncias superiores, em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
- Incidentes Processuais: Trata de questões como conflitos de competência, arguição de suspeição e uniformização de jurisprudência.
Pontos Relevantes para Concursos
- Prazos processuais diferenciados para recursos no STJ e STF.
- Exigência de pré-questionamento para recursos extraordinários e especiais.
- Processamento prioritário de habeas corpus em liberdade.
- Efeitos da decisão em recursos repetitivos (art. 543-B, CPC, aplicável por analogia).
Dica para Provas
Foque nos arts. 1º ao 15 (recursos) e 26 ao 33 (habeas corpus), além das diferenças entre STJ e STF. A lei é cobrada em questões sobre competência e procedimento nas instâncias superiores.