Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal Objetivo da Lei A Lei 6.437/1977 estabelece as infrações e sanções administrativas relacionadas à legislação sanitária federal, visando proteger a saúde pública e garantir o cumprimento das normas sanitárias. Principais Infrações A lei classifica as infrações em: Leves: Violações menores que não causam risco imediato à saúde. Graves: Ações que representam perigo à saúde pública ou descumprimento de normas essenc...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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