Questões de Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal (Direito Sanitário)

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Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:
  • A Apenas multa.
  • B Advertência e/ou multa.
  • C Advertência, apreensão e multa.
  • D Apenas advertência.
  • E O ato não se configura como infração sanitária.
Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:
  • A Advertência.
  • B Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
  • C Multa.
  • D Interdição total do estabelecimento.
  • E Interdição parcial do estabelecimento.

Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

  • A Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
  • B Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.
  • C É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
  • D Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.

A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

  • A As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
  • B Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.
  • C A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.
  • D As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

As medidas sanitárias representam às ações fiscais e administrativas que são tomadas para proteger a população de um risco sanitário. Elas podem ser divididas em dois tipos: medidas preventivas e medidas decorrentes do Processo Administrativo Sanitário. As medidas preventivas determinadas pela Anvisa abrangem todo o território nacional e são publicadas no Diário Oficial da União (DOU), por meio de Resoluções Específicas (REs). São exemplos de medidas preventivas sanitárias no tópico de Produtos Irregulares (Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Saneantes): I.Suspensão II.Apreensão e inutilização/ Proibição de distribuição, comércio e uso/Proibição de divulgação III.Interdição Cautelar IV.Recolhimento Analise as descrições abaixo referentes às medidas preventivas sanitárias e correlacione cada medida (I, II, III ou IV) com a sua descrição correta: (__) Medidas aplicadas para retirar do mercado produtos flagrantemente ilegais, tais como produtos falsificados, contrabandeados e também produtos clandestinos, fabricados, comercializados e divulgados por empresas sem a autorização de funcionamento da Anvisa. (__) Medida preventiva e temporária, adotada em caso de violação da legislação sanitária ou de risco iminente à saúde, como nos casos de suspeita de desvios de qualidade que podem trazer danos à população. (__) Ação que visa à imediata e eficaz retirada do mercado de determinado(s) lote(s) de produto, com indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade, que possa representar risco à saúde, ou ainda por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia do produto. (__) Medida aplicada quando o produto apresenta irregularidades associadas às atividades de fabricação, importação, distribuição, divulgação e comércio, quando identificado um descumprimento de exigências regulamentares, tais como os requisitos de boas práticas de fabricação. Dura o tempo necessário para corrigir as irregularidades constatadas. A correlação correta é definida pela ordem:

  • A II; IV; I; III.
  • B II; III; I; IV.
  • C III; II; IV; I.
  • D IV; II; I; III.
  • E II; III; IV; I.