Questões de Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


Prefeitura de Timbé do Sul-2 - Farmacêutico - PS Concursos (2026)

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências e configura as infrações à legislação sanitárias e estabelece quais as sanções correspondentes para essas infrações. Ela define o que é considerado infração sanitária e se serão punidas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, podendo ser alternativa ou cumulativamente, com as penalidades abaixo citadas EXCETO:

  • A Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
  • B Proibição de propaganda;
  • C Interdição parcial ou total do estabelecimento;
  • D Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
  • E Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos apenas na esfera municipal.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


Prefeitura de Bandeirante - Médico - AMEOSC (2025)

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

  • A Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.
  • B Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.
  • C Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.
  • D Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


SEMUS de Nova Iguaçu-2 - Diversos Cargos - FGV (2025)

Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular.
II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização.
III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


SEMUS de Nova Iguaçu-2 - Diversos Cargos - FGV (2025)

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

  • A As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.
  • B A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.
  • C A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.
  • D O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.
  • E Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


Prefeitura de Descanso - Fiscal Sanitário - AMEOSC (2025)

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.

  • A A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
  • B A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
  • C O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
  • D O infrator coagir outrem para a execução material da infração.