Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem
Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei Regulamenta a microfilmagem de documentos no Brasil, conferindo validade jurídica aos microfilmes como substitutos legais dos originais, desde que obedecidos os requisitos técnicos e legais. 2. Validade Jurídica do Microfilme O microfilme tem o mesmo valor probatório dos documentos originais, desde que: Produzido por órgãos públicos ou empresas autorizadas; Realizado com equipamentos adequados e técnicas idô...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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