Lei nº 13.300/2016 (mandado de injunção)
Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), instrumento constitucional para garantir direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza seu exercício.
2. Conceito de Mandado de Injunção
Ação constitucional que busca suprir a omissão legislativa ou administrativa que impede o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição.
3. Hipóteses de Cabimento
- Falta de norma regulamentadora de direito constitucional
- Omissão inconstitucional por parte do Poder Público
- Direitos fundamentais afetados pela ausência de regulamentação
4. Legitimidade
- Ativa: Pessoa física ou jurídica afetada pela omissão
- Passiva: Ente responsável pela omissão (União, Estados, DF ou Municípios)
5. Competência para Julgamento
- STF: omissões relativas à competência da União
- STJ: omissões em matéria não constitucional federal
- Justiça Estadual: omissões estaduais ou municipais
6. Efeitos da Decisão
- Erga omnes (para todos) quando julgado pelo STF
- Inter partes (apenas entre as partes) nos demais casos
- Possibilidade de fixação de prazo para suprir a omissão
7. Diferenciação de Outras Ações
- Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo já regulamentado
- Ação de Inconstitucionalidade por Omissão: controle abstrato de omissão
8. Prazo para Decisão
A lei estabelece que o julgamento deve ocorrer em até 180 dias (prorrogáveis por igual período), mas na prática os tribunais têm dificuldade em cumprir esse prazo.
9. Repercussão em Concursos
Pontos mais cobrados:
- Diferença entre Mandado de Injunção e Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
- Competência para julgamento
- Efeitos da decisão (erga omnes x inter partes)
- Legitimidade ativa e passiva