Lei nº 10.098
Lei nº 10.098/2000 - Resumo para Concursos Públicos (Escriturário) Objetivo da Lei Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando sua integração social. Principais Disposições Define acessibilidade como possibilidade de alcance para utilização de espaços e equipamentos urbanos Aborda edificações, vias públicas, transporte coletivo e sistemas de comunicação Exige eliminação de barreir...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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