Código de Defesa do Consumidor
Resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para Concursos 1. Objetivo do CDC Proteger o consumidor de práticas abusivas no mercado de consumo, garantindo direitos básicos como qualidade, segurança e informação. 2. Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade na relação consumerista. Boafé: Transparência nas relações de consumo. Equilíbrio contratual: Cláusulas abusivas são nulas. 3. Direitos Básicos do Consumidor (Art. 6º) Pro...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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