Lei Maria da Penha - Lei nº de 2006
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de proteção e assistência às vítimas.
2. Âmbito de Aplicação
Protege mulheres em relações domésticas, familiares ou afetivas, independentemente de orientação sexual. Abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
3. Medidas Protetivas de Urgência
Podem ser concedidas pelo juiz sem necessidade de representação da vítima, incluindo:
- Afastamento do agressor do lar
- Proibição de aproximação da vítima
- Restrição de contato por meios eletrônicos
- Suspensão de posse ou porte de armas
4. Procedimento Judicial
O processo segue rito especial com as seguintes características:
- Ação penal pública incondicionada
- Prioridade na tramitação
- Possibilidade de júri para crimes dolosos contra a vida
- Não aplicação de penas alternativas
5. Competência
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência para processar e julgar os casos, podendo aplicar medidas protetivas e decidir sobre o mérito.
6. Principais Inovações
- Tipificação de formas de violência contra a mulher
- Criação de mecanismos processuais específicos
- Possibilidade de prisão em flagrante e preventiva
- Proibição de penas pecuniárias (multas)
7. Aspectos Relevantes para Concursos
- Não exige representação da vítima (ação pública incondicionada)
- Medidas protetivas independem de ação penal
- Prazos processuais reduzidos
- Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)