Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990
Lei do SUS - Lei nº 8.142/1990: Resumo para Concursos
1. Finalidade da Lei
A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990), regulamentando a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
2. Participação Popular no SUS
Estabelece dois mecanismos de controle social:
- Conferências de Saúde: Realizadas a cada 4 anos em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) para avaliar e propor diretrizes.
- Conselhos de Saúde: Órgãos permanentes com representação de usuários, trabalhadores e gestores, atuando na fiscalização e formulação de políticas.
3. Repasse de Recursos Financeiros
Define regras para transferência de verbas:
- Os recursos são depositados em fundos de saúde (municipal, estadual e nacional).
- Os repasses federais são automáticos e obrigatórios para estados e municípios.
- Municípios devem comprovar a existência de Conselho e Fundo de Saúde para receberem verbas.
4. Ponto Importante para Concursos
Art. 1º, §2º: A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária (50% ou mais), garantindo o controle social efetivo.
5. Relação com a Enfermagem
Profissionais de enfermagem devem conhecer essa lei para:
- Entender a estrutura de financiamento do SUS.
- Participar ativamente dos Conselhos de Saúde.
- Promover a defesa do sistema público de saúde.
6. Dica para Provas
Memorize: "8.142/1990 = Controle Social + Repasse Financeiro". A lei é frequentemente cobrada em questões sobre democracia participativa no SUS.