Questões de Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 (Enfermagem)

Enfermagem Legislação em Saúde | Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Prefeitura de João Alfredo - Técnico - Enfermagem - ADM&TEC (2025)

Considere as afirmações sobre a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS):
I. Admite a terceirização irrestrita de todos os serviços essenciais do SUS, desde que aprovada pelos conselhos locais de saúde.
II. Prevê o cofinanciamento das ações de saúde pelas três esferas de governo, com incentivos específicos para fortalecer a implantação das equipes de ESF.
III. Obriga a unificação dos sistemas de informação em saúde, tornando o registro eletrônico em tempo real responsabilidade exclusiva do governo federal.
IV. Possibilita que os municípios assumam a gestão plena da atenção básica, aderindo à ESF para ampliar a cobertura e promover ações de educação em saúde.
V. Determina que a assistência integral, incluindo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), seja coordenada preferencialmente por consórcios intermunicipais, sem promover a descentralização para os municípios.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I e III.
B II e IV.
C I, III e V.
D II, IV e V.

Enfermagem Legislação em Saúde | Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Enfermagem PSF - ADM&TEC (2025)

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

A Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.
B Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.
C Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
D Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.

Enfermagem Legislação em Saúde | Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Enfermagem PSF - ADM&TEC (2025)

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

A Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.
B Determina a regionalização e hierarquização das ações de saúde, e concede às Comissões Intergestoras Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações nacionais.
C Reconhece a possibilidade de convênios com instituições privadas para complementar a oferta de serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os procedimentos e transferências de recursos exclusivamente na esfera federal.
D Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e delega a totalidade das atividades de vigilância epidemiológica aos serviços especializados.

Enfermagem Legislação em Saúde | Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Professor EBTT Área: Ciências da Saúde/Enfermagem/ Enfermagem Médico-cirúrgica - UFSM (2025)

O Sistema Único de Saúde (SUS), na Portaria GM/ MS Nº 3.005/2024, estabelece as regras de vários programas para assistir a população, como o Programa Melhor em Casa (PMeC), o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e o cuidador.

Com relação a estes temas, considere as afirmativas a seguir.

I → A Atenção Domiciliar (AD) é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e que estejam em situação de restrição ao leito ou lar, ou condição clínica ou de vulnerabilidade.
II → O Programa Melhor em Casa (PMeC) tem como objetivo fomentar a utilização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS.
III → A responsabilidade pela atenção ao idoso institucionalizado não é das instituições de longa permanência de idosos (ILPI), e sim da família do idoso, que deve propiciar o exercício dos seus direitos humanos.
IV → A ocupação de cuidador integra a Classificação Brasileira de Ocupações e estabelece que ele cuide a partir dos objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos pelo paciente.

Estão corretas

A apenas I e II. B apenas I e III. C apenas III e IV.
B apenas I e III.
C apenas III e IV.
D apenas I, II e IV.
E apenas II, III e IV.

Enfermagem Legislação em Saúde | Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - Enfermeiro - Prova DECORP (2025)

No Sistema Único de Saúde (SUS), o controle social prevê a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas de saúde. Qual iniciativa ilustra esse princípio?

A Convidar conselheiros eleitos de diferentes segmentos (usuários, trabalhadores, gestores) para deliberar sobre o planejamento em saúde.
B Restringir as reuniões dos conselhos de saúde a especialistas, excluindo representantes dos usuários.
C Destinar ao usuário apenas o direito de atendimento, sem lhe conceder voz em decisões sobre prioridades locais.
D Isolar as decisões orçamentárias em gabinetes centrais, sem consulta pública ou participação de entidades civis.