Lei do Exercício Profissional de Enfermagem
Resumo da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei nº 7.498/1986)
1. Disposições Preliminares
Regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil, definindo as atribuições dos profissionais da área (Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras).
2. Atribuições por Categoria
Enfermeiro: Formação superior, responsável por assistência direta, planejamento, coordenação e supervisão.
Técnico de Enfermagem: Nível médio, executa atividades de média complexidade sob supervisão.
Auxiliar de Enfermagem: Curso básico, realiza procedimentos simples.
Parteira: Atendimento ao parto normal sem distocia.
3. Atividades Privativas
Só Enfermeiros podem: prescrever cuidados, dirigir órgãos de Enfermagem, realizar consultas e procedimentos complexos.
4. Conselho Federal e Regionais
COFEN (federal) e CORENs (regionais) fiscalizam o exercício profissional e aplicam penalidades.
5. Infrações e Penalidades
Advertência, multa, suspensão ou cassação do registro por exercício ilegal, negligência ou infrações éticas.
6. Direitos Profissionais
Piso salarial, jornada de 30h semanais (Enfermeiros), adicional de insalubridade/periculosidade.
7. Proibições
Exercício sem registro, uso de título não autorizado, delegar atividades a não qualificados.
Dicas para Concursos
Focar em: atribuições por categoria, atividades privativas do Enfermeiro, infrações/penalidades e papel do COFEN/COREN.