Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de reduzir a violência. Seus principais pontos incluem:
- Posse de arma: Exige registro no SINARM e aprovação em testes psicológicos e de capacidade técnica.
- Porte de arma: Permissão restrita a categorias profissionais (como policiais e seguranças) e civis que comprovem necessidade efetiva.
- Proibições: Veda o porte para menores de 25 anos, pessoas com antecedentes criminais ou envolvimento em investigações.
- Crimes e penalidades: Tipifica condutas como posse irregular (art. 12), porte ilegal (art. 14) e tráfico de armas (art. 16), com penas que variam de detenção a reclusão.
Decretos Regulamentadores
Principais decretos complementares:
- Decreto nº 5.123/2004: Regulamenta o SINARM e os procedimentos para registro e posse.
- Decreto nº 9.847/2019: Flexibiliza regras para posse (como ampliação de validade do registro) e porte (para caçadores e colecionadores).
- Decreto nº 10.627/2021: Altera requisitos para porte de armas por civis, incluindo comprovação de capacidade técnica e necessidade.
Destaques para Concursos
- Diferença entre posse (ter em domicílio) e porte (transportar consigo).
- Competência da Polícia Federal para fiscalização e registro.
- Prazos: Registro de posse válido por 10 anos (Decreto nº 9.847/2019).
- Crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada.