Legislação Penal Especial
Legislação Penal Especial para Concursos Públicos
A Legislação Penal Especial engloba normas penais extrapenais (fora do Código Penal) que tratam de crimes específicos e regimes jurídicos próprios. É cobrada em concursos públicos com enfoque em dispositivos, elementos do crime e jurisprudência dominante.
Principais Leis Penais Especiais
- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): Define crimes de tráfico, posse para consumo e associação ao tráfico. Atenção às diferenças entre usuário e traficante.
- Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990): Lista crimes considerados hediondos (como latrocínio e sequestro), com regime penal mais rigoroso.
- Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): Tipifica posse e porte ilegal de armas, com penas aumentadas para organizações criminosas.
- Lei de Tortura (Lei 9.455/1997): Define o crime de tortura como ação ou omissão para causar sofrimento físico/mental.
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Crimes de violência doméstica contra a mulher, com medidas protetivas e procedimentos especiais.
- Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): Pune condutas ilegais de agentes públicos no exercício da função.
Dicas para Concursos
- Foque nos elementos normativos dos tipos penais (ex: "motivo torpe" na Lei de Crimes Hediondos).
- Domine as penas e regimes específicos (ex: progressão de regime em hediondos só após 2/5 da pena).
- Estude Súmulas do STF e STJ (ex: Súmula 618 do STJ sobre posse de drogas para consumo).
- Compare dispositivos similares (ex: diferença entre posse e porte de arma no Estatuto do Desarmamento).
Temas Recorrentes em Provas
- Tráfico de drogas x posse para consumo
- Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça/anistia
- Medidas protetivas na Lei Maria da Penha
- Abuso de autoridade por omissão
- Penas alternativas na Lei de Drogas para usuários