Legislação Estadual e Municipal
Legislação Estadual e Municipal em Arquivologia para Concursos
1. Conceitos Básicos
A legislação estadual e municipal em Arquivologia regula a gestão, organização e preservação de documentos públicos nos âmbitos estadual e municipal, alinhando-se à Lei Federal nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos).
2. Principais Normas Estaduais
Cada estado possui legislação específica, mas geralmente inclui:
- Leis de Gestão Documental: Estabelecem diretrizes para criação, classificação e destinação de documentos.
- Decretos de Arquivos Públicos: Regulamentam a estrutura e funcionamento de arquivos estaduais.
- Resoluções: Normas técnicas complementares emitidas por órgãos estaduais.
3. Legislação Municipal
Os municípios adaptam as normas estaduais e federais, com:
- Leis Orgânicas: Menções à gestão documental no âmbito municipal.
- Regimentos Internos: Regras para arquivamento em secretarias e órgãos locais.
- Planos de Classificação: Esquemas de organização de documentos municipais.
4. Temas Relevantes para Concursos
- Ciclo Vital dos Documentos: Fases (corrente, intermediário e permanente).
- Digitalização: Validade jurídica e requisitos técnicos.
- Acesso e Sigilo: Prazos e critérios conforme leis estaduais/municipais.
- Preservação: Normas para conservação de documentos físicos e eletrônicos.
5. Dicas para Estudo
- Priorize as leis do estado/município do edital.
- Compare com a legislação federal para identificar diferenças.
- Estude casos práticos de aplicação das normas.