Legislação em Saúde
Introdução à Legislação em Saúde
A Legislação em Saúde no Brasil é baseada em princípios constitucionais, como o direito universal à saúde (Art. 196 da CF/1988). O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei 8.080/1990, é o principal marco regulatório, definindo diretrizes, competências e financiamento.
Princípios do SUS
O SUS é regido por três princípios fundamentais: Universalidade (atendimento a todos), Integralidade (assistência em todos os níveis) e Equidade (prioridade para quem mais precisa). A Lei 8.142/1990 complementa a organização do SUS, incluindo participação social via Conselhos e Conferências de Saúde.
Leis Específicas Relevantes
- Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Estrutura o SUS, define atribuições e competências.
- Lei 8.142/1990: Trata do financiamento e controle social do SUS.
- Lei 9.656/1998 (Planos de Saúde): Regulamenta os planos privados de saúde.
- Lei 11.350/2006 (Profissionais de Enfermagem): Regulamenta a atuação de enfermeiros, técnicos e auxiliares.
Normas do Cofen
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) emite resoluções que regulamentam a profissão, como a Resolução Cofen 564/2017 (Código de Ética) e a Resolução 358/2009 (Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE).
Políticas Nacionais de Saúde
Destacam-se políticas como a Política Nacional de Humanização (PNH), Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e programas como o Estratégia Saúde da Família (ESF), essenciais para concursos.
Direitos dos Usuários
A Lei 12.401/2011 garante acesso a medicamentos e tratamentos pelo SUS, enquanto a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura atendimento inclusivo.
Dicas para Concursos
Foque em: princípios do SUS, leis orgânicas da saúde, normas do Cofen e políticas nacionais. Questões costumam abordar aplicação prática dessas normas na rotina da enfermagem.