Legislação de Enfermagem
Resumo de Legislação de Enfermagem para Concursos Públicos
1. Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/1986)
Regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil, definindo as atribuições de cada categoria (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira). Estabelece requisitos para o registro profissional e proíbe o exercício ilegal da profissão.
2. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017)
Define os princípios éticos e deveres dos profissionais de Enfermagem, como sigilo, respeito à autonomia do paciente, competência técnica e responsabilidade civil. Também aborda infrações éticas e penalidades.
3. Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e Conselhos Regionais (CORENs)
Órgãos responsáveis pela fiscalização e normatização da profissão. O COFEN edita resoluções, enquanto os CORENs fiscalizam o exercício profissional e aplicam penalidades quando necessário.
4. Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)
Prevista na Resolução COFEN nº 358/2009, é obrigatória e organiza o trabalho profissional em etapas: histórico, diagnóstico, planejamento, implementação e avaliação.
5. Processo de Enfermagem
Metodologia científica para prestação de cuidados, incluindo coleta de dados, diagnósticos de enfermagem (NANDA), intervenções (NIC) e resultados esperados (NOC).
6. Legislação Complementar
Inclui normas como a Lei nº 8.080/1990 (SUS), Lei nº 9.434/1997 (transplantes), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas de biossegurança (NR-32).
7. Penalidades e Infrações
O exercício irregular pode acarretar penalidades como advertência, multa e até cassação do registro. Crimes contra a vida (como omissão de socorro) podem levar a processos criminais.
8. Direitos e Deveres Profissionais
Incluem direito a condições dignas de trabalho, remuneração justa e dever de capacitação contínua. A jornada de trabalho segue a CLT e normas específicas para plantões.