Justiça da Infância e da Juventude
Justiça da Infância e da Juventude: Resumo para Concursos
1. Fundamentos Legais
A Justiça da Infância e da Juventude é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em consonância com a Constituição Federal (Art. 227) e normas internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU).
2. Competência
A Justiça Especializada tem competência para julgar questões envolvendo:
- Direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes
- Atos infracionais (equivalentes a crimes ou contravenções penais)
- Medidas de proteção (Art. 98 do ECA)
- Processos de adoção e destituição do poder familiar
3. Princípios Norteadores
- Prioridade absoluta (Art. 227 da CF/88)
- Interesse superior da criança e do adolescente
- Proteção integral
- Devido processo legal especializado
- Breve duração do processo
4. Estrutura Organizacional
Composta por:
- Varas da Infância e Juventude (1ª instância)
- Juízos especializados (onde não houver varas exclusivas)
- Ministério Público especializado
- Defensoria Pública
- Equipe multidisciplinar (Art. 150 do ECA)
5. Procedimentos Específicos
- Processo para apuração de ato infracional (Arts. 171 a 190 do ECA)
- Procedimentos para aplicação de medidas protetivas
- Processo de adoção (Lei 12.010/2009)
- Procedimento para destituição do poder familiar
6. Atualizações Relevantes
- Lei 13.431/2017 (Escuta especializada e depoimento especial)
- Lei 13.441/2017 (Adoção à brasileira como crime hediondo)
- Lei 13.509/2017 (Novas regras para adoção)
7. Dicas para Provas
- Focar nos Arts. 104 a 190 do ECA (parte processual)
- Diferenciar medidas protetivas x socioeducativas
- Memorizar prazos processuais específicos
- Conhecer as Súmulas do STJ sobre o tema