Jurisprudência
Jurisprudência em Direito Processual Penal para Concursos Públicos
1. Princípios Fundamentais
STF: Prevalece o entendimento de que o princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) abrange tanto aspectos formais quanto materiais, garantindo ampla defesa e contraditório (HC 126.292). O princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) veda medidas antecipatórias de pena (Súmula 716, STJ).
2. Prisões e Liberdade Provisória
STJ: A prisão preventiva exige demonstração concreta de fumus commissi delicti e periculum libertatis (AgRg no HC 678.187). Já a liberdade provisória com ou sem fiança deve observar a gravidade concreta do fato (Súmula 342, STJ).
3. Provas Ilícitas
STF (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada): Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis (Art. 157, CPP), inclusive as derivadas (HC 155.131). Exceção: se a descoberta fosse inevitável por outro meio lícito (STF, HC 116.533).
4. Competência do Tribunal do Júri
STF: A competência para crimes dolosos contra a vida é constitucional (Art. 5º, XXXVIII, CF), não podendo ser alterada por lei ordinária (HC 82.959). A decisão de pronúncia deve ter fundamentação mínima (Súmula 523, STJ).
5. Recursos e Nulidades
STJ: Nulidades só são reconhecidas se houver prejuízo concreto (Art. 563, CPP - Súmula 156, STF). Em recursos, aplica-se o princípio da fungibilidade com moderação (AgRg no REsp 1.658.741).
6. Temas Relevantes Recentes
- Prisão após 2ª instância (STF): Alteração para prisão somente após trânsito em julgado (HC 152.752).
- Delação premiada: Exige confissão circunstanciada e colaboração efetiva (STF, HC 154.131).
- Busca e apreensão em dispositivos eletrônicos: Necessidade de mandado específico (STF, ADC 63).
Dica para Concursos
Priorize jurisprudências com súmulas vinculantes ou repercussão geral (Art. 103-A, CF), e atente às alterações recentes (ex: prisão em 2ª instância). Consulte sempre os informativos do STF/STJ.