Garantia e contragarantia
Garantia e Contragarantia no Direito Financeiro Garantia: Instrumento jurídico-financeiro que assegura o cumprimento de obrigações, frequentemente utilizado em operações de crédito (empréstimos, financiamentos). Pode ser real (penhor, hipoteca) ou fidejussória (fiança, aval). No setor público, está vinculado ao princípio da legalidade e exige previsão orçamentária. Tipos de Garantia 1. Garantias Reais: Vinculam um bem específico (ex: hipoteca de imóvel). 2. Garantias Pessoais: Baseiam-se na ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos

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