Fundamentos do direito empresarial
Fundamentos do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é o ramo do direito que regula as atividades econômicas dos empresários e das empresas, abrangendo relações jurídicas no âmbito comercial, societário, contratual e consumerista. É essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como direito administrativo, onde há intersecção com licitações, contratos e parcerias público-privadas.
Principais Conceitos
Empresário: Pessoa física ou jurídica que exerce atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens/serviços.
Empresa: Atividade econômica organizada, não confundir com estabelecimento (local físico) ou sociedade (contrato).
Registro Público: Obrigatório para empresários (Junta Comercial) e sociedades (exceto MEI e EIRELI).
Sociedades Empresariais
Tipos: Sociedade Simples (atividade intelectual), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (S/A), entre outras.
Personalidade Jurídica: Separação entre patrimônio da sociedade e dos sócios, exceto em casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Atos de Comércio e Obrigações
Incluem compra e venda de mercadorias, operações de câmbio, seguros e títulos de crédito. O empresário deve seguir obrigações como:
- Registro na Junta Comercial
- Escrituração contábil
- Pagamento de tributos
Falência e Recuperação Judicial
Falência: Processo para liquidar bens de empresário insolvente.
Recuperação Judicial: Reorganização da empresa para evitar falência, com plano de pagamento a credores.
Relação com Direito Administrativo
No contexto de concursos, destaque para:
- Licitações: Regras para contratação de empresas pelo poder público (Lei 8.666/93).
- Parcerias Público-Privadas (PPP): Contratos entre administração pública e empresas.
- Concessões e Permissões: Exploração de serviços públicos por empresas privadas.
Legislação Relevante
- Código Civil (Arts. 966 a 1.195)
- Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76)
- Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05)
- Lei das Licitações (Lei 8.666/93)