Extinção da pena
Extinção da Pena no Direito Penal
A extinção da pena ocorre quando, por algum motivo legal, o condenado deixa de cumpri-la total ou parcialmente. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente na área jurídica. Abaixo, os principais pontos:
1. Causas de Extinção da Pena
As principais causas previstas no Código Penal (art. 107) são:
- Morte do agente: Extingue a pena e os efeitos da condenação.
- Anistia, graça ou indulto: Perdão concedido por lei (anistia) ou ato do Presidente (graça/indulto).
- Retroatividade de lei benéfica: Se nova lei elimina a infração penal ou reduz a pena.
- Prescrição, decadência ou perdão judicial: Extinção pelo decurso do tempo ou decisão judicial.
- Perdão do ofendido: Em crimes de ação penal privada ou subsidiária.
2. Prescrição da Pena
É a perda do direito de executar a pena pelo decurso do tempo. Os prazos variam conforme a pena aplicada (art. 109, CP):
- Pena ≤ 1 ano: Prescreve em 2 anos.
- Pena > 1 e ≤ 2 anos: Prescreve em 4 anos.
- E assim sucessivamente, até 20 anos para penas acima de 15 anos.
Regras importantes: A prescrição é calculada pela pena concreta, e o prazo começa a correr após o trânsito em julgado.
3. Outras Formas de Extinção
- Sursis: Suspensão condicional da pena, se cumpridos os requisitos (art. 77, CP).
- Livramento condicional: Liberação antecipada após cumprimento de parte da pena (art. 83, CP).
- Lei 9.099/95 (crimes leves): Transação penal e suspensão condicional do processo.
4. Diferença entre Extinção da Pena e da Punibilidade
Extinção da punibilidade impede a aplicação da pena (ex.: prescrição da pretensão punitiva). Extinção da pena ocorre após a condenação, extinguindo sua execução.
5. Dicas para Concursos
- Foque nos prazos de prescrição (art. 109, CP) e causas do art. 107.
- Diferencie anistia, graça e indulto.
- Atente para as peculiaridades do sursis e livramento condicional.