Execução Penal
Execução Penal: Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentos
A Execução Penal é a fase do processo penal que materializa a aplicação da pena ou medida de segurança imposta em sentença transitada em julgado. Seu objetivo é efetivar a decisão judicial, garantindo os direitos do condenado e a ordem social. Baseia-se nos princípios da legalidade, individualização da pena, humanidade e ressocialização.
2. Legislação Aplicável
Regida principalmente pela Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), complementada pelo Código Penal e Código de Processo Penal. A Constituição Federal também estabelece diretrizes, como a proibição de penas cruéis (Art. 5º, XLVII).
3. Pena Privativa de Liberdade
Divide-se em três regimes:
- Fechado: Para condenados a penas superiores a 8 anos ou reincidentes.
- Semiaberto: Penas entre 4 e 8 anos (não reincidentes).
- Aberto: Penas inferiores a 4 anos (crimes não graves).
4. Direitos do Preso
Garantidos pela LEP e CF, incluem:
- Assistência material, jurídica, à saúde e educacional
- Trabalho remunerado
- Visitas íntimas (Art. 41, LEP)
- Progressão de regime
5. Progressão e Regressão de Regime
Progressão: Avanço para regime menos rigoroso, exigindo:
- Cumprimento de 1/6 a 2/3 da pena (conforme crime e reincidência)
- Bom comportamento carcerário
Regressão: Retorno a regime mais rigoroso por descumprimento das regras.
6. Livramento Condicional
Possibilidade de cumprir parte da pena em liberdade, exigindo:
- Cumprimento de 2/3 da pena (1/3 se primário e crime não hediondo)
- Bom comportamento
- Previsão de condições específicas (Art. 83, CP)
7. Incidentes de Execução
Processos paralelos para resolver questões como:
- Falecimento do condenado
- Erro na execução
- Recuperação de bens
8. Extinção da Pena
Ocorre por:
- Morte do condenado
- Anistia, graça ou indulto
- Cumprimento integral da pena
- Decurso do tempo (prescrição)
9. Crimes Hediondos e Equiparados
Possuem regras especiais (Lei 8.072/1990):
- Progressão após cumprimento de 2/3 da pena
- Livramento condicional após cumprimento de 3/4
- Regime inicial fechado
10. Dicas para Concursos
- Focar nos prazos da LEP (ex: progressão de regime)
- Diferenciar remição (Art. 126, LEP) e livramento condicional
- Atentar às exceções para crimes hediondos
- Relacionar princípios constitucionais com a execução