Estatuto dos funcionários públicos civis do estado
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Resumo para Concursos
1. Conceito e Aplicação
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado regula o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, abrangendo direitos, deveres, ingresso, carreira e penalidades. É essencial para concursos por tratar de normas específicas além da Lei 8.112/1990 (federal).
2. Provimento e Vacância
Inclui formas de provimento (concurso, nomeação, promoção) e vacância (exoneração, demissão, aposentadoria). Destaque para a obrigatoriedade de concurso público (CF, art. 37).
3. Direitos e Vantagens
Garante remuneração, adicional por tempo de serviço, licenças (prêmio, saúde), auxílios (transporte, alimentação) e progressão funcional. Atenção a prazos e condições específicas.
4. Deveres e Proibições
Aborda deveres como assiduidade, lealdade e probidade, além de proibições (exercício de comércio, recebimento de vantagens). Violações podem gerar responsabilidade disciplinar.
5. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Regula a apuração de infrações, com etapas como investigação, defesa e penalidades (advertência à demissão). Princípios do contraditório e ampla defesa são essenciais.
6. Extinção do Vínculo
Inclui aposentadoria (voluntária, compulsória), exoneração (a pedido ou de ofício) e demissão (por pena disciplinar). Diferencie cada modalidade e seus efeitos.
7. Dicas para Concursos
Foque em: (1) diferenças entre estatuto estadual e Lei 8.112/1990; (2) direitos e deveres específicos; (3) PAD; (4) jurisprudência do STF sobre temas polêmicos (ex.: acumulação de cargos).