Entidades de Atendimento
Entidades de Atendimento no ECA: Resumo para Concursos
1. Conceito e Finalidade
Entidades de atendimento são organizações (públicas ou privadas) que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos para crianças e adolescentes, conforme o Art. 90 do ECA. Devem garantir direitos como saúde, educação e convivência familiar.
2. Tipos de Entidades
- Abrigos: Atendimento provisório para afastamento temporário da família (Art. 101, VII do ECA).
- Lares substitutos: Famílias acolhedoras ou casas-lares (Art. 28, §3º).
- Entidades socioeducativas: Atendem adolescentes em medida socioeducativa (Art. 123).
- Programas de apoio familiar: Fortalecem vínculos familiares (Art. 90, §1º).
3. Requisitos Legais (Art. 90 a 94 do ECA)
- Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- Plano de trabalho compatível com princípios do ECA.
- Não fins lucrativos (para entidades privadas).
- Fiscalização periódica pelo Ministério Público e Conselhos Tutelares.
4. Responsabilidades
- Manter registros individuais dos atendidos.
- Comunicar ao MP/CONSELHO casos de maus-tratos ou violações.
- Garantir sigilo e respeito à dignidade.
5. Pontos Relevantes para Concursos
- Prioridade absoluta da criança/adolescente (Art. 4º do ECA).
- Família natural como primeira opção (Art. 19).
- Improcedência de autorização para funcionamento = crime de desobediência (Art. 258 do ECA).
6. Dica Final
Foque nos Arts. 90 a 97 do ECA e em jurisprudências sobre acolhimento institucional (STJ).