Embargos de Declaração no Direito Processual Civil
Os embargos de declaração são um recurso processual destinado a sanar vícios em decisões judiciais, como omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Podem ser opostos contra qualquer tipo de decisão, incluindo interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas ou acórdãos.
Objetivos dos Embargos de Declaração
- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão;
- Suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido analisado pelo juiz;
- Corrigir erro material no texto da decisão.
Casos de Omissão (Art. 489, §1º, CPC)
Considera-se omissa a decisão que:
- Não enfrenta todos os argumentos relevantes;
- Reproduz norma sem explicar sua aplicação ao caso;
- Invoca precedente sem demonstrar sua adequação;
- Deixa de seguir jurisprudência sem justificar.
Efeitos dos Embargos de Declaração
- Efeito infringente: Pode modificar a decisão original se sanar omissão ou erro material;
- Prequestionamento: Essencial para recursos extraordinários (RE e REsp);
- Interrupção de prazos: Suspende o prazo para outros recursos;
- Sem efeito suspensivo: Regra geral, exceto se concedido pelo juiz/relator.
Procedimento e Prazos
- Prazo para oposição: 5 dias (Art. 1.023, CPC);
- Manifestação do embargado: 5 dias (se houver risco de modificação);
- Julgamento: 5 dias (em tribunais, segue fluxo de pauta).
Prequestionamento e Súmulas
Os embargos são cruciais para viabilizar recursos superiores:
- Súmula 356 STF: Matéria não prequestionada não pode ser objeto de RE;
- Súmula 320 STJ: Questão federal em voto vencido não configura prequestionamento;
- Art. 1.025 CPC: Matéria considerada prequestionada se tribunal identificar vício.
Sanções a Embargos Protelatórios
- Multa: Até 2% do valor da causa (10% em reincidência);
- Não admissão: Se dois embargos anteriores forem julgados protelatórios.
Alterações no CPC/2015
- Extinção dos embargos infringentes e agravo retido;
- Uniformização de prazos recursais (15 dias para maioria dos recursos);
- Previsão expressa de efeitos infringentes.
Conclusão
Os embargos de declaração são instrumento essencial para garantir clareza e integridade das decisões judiciais, com função técnica (correção de vícios) e estratégica (prequestionamento). Seu uso indevido, porém, sujeita-se a sanções rigorosas.
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