Efetividade, estabilidade e vitaliciedade
Efetividade no Direito Administrativo
A efetividade refere-se à adequação e eficácia do serviço público, garantindo que as atividades administrativas atendam aos fins legais e sociais. No contexto de concursos, destaca-se que o servidor deve ocupar cargo de forma permanente, após estágio probatório, assegurando a continuidade e qualidade dos serviços.
Estabilidade do Servidor Público
A estabilidade é garantida pela Constituição Federal (art. 41) após 3 anos de estágio probatório. Protege o servidor contra demissão arbitrária, permitindo exoneração apenas por processo administrativo disciplinar ou decisão judicial. É um direito fundamental para concursados, assegurando imparcialidade no exercício da função.
Vitaliciedade nos Cargos Públicos
A vitaliciedade aplica-se a cargos específicos (como magistrados e membros do MP), assegurando permanência até a aposentadoria compulsória (70 anos). Diferencia-se da estabilidade por não exigir estágio probatório e por vincular-se a funções essenciais à Justiça. Em concursos, é comum cobrar a distinção entre os institutos.
Dica para Concursos
Foque nos dispositivos constitucionais (Art. 41 e 95) e na jurisprudência do STF sobre perda da estabilidade. Questões frequentemente abordam diferenças entre vitaliciedade (para certas carreiras) e estabilidade (para servidores em geral).