Efeitos dos Recursos Criminais
Efeitos dos Recursos Criminais
Os recursos criminais no Direito Processual Penal têm como objetivo reexaminar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Seus principais efeitos são:
1. Efeito Suspensivo
Impede a execução da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Presente em recursos como Apelação e Embargos de Declaração (quando deferidos).
2. Efeito Devolutivo
Transfere o conhecimento do caso para o órgão superior, permitindo a reanálise da matéria. Presente em todos os recursos, como Recurso em Sentido Estrito e Recurso Especial.
3. Efeito Regressivo
Permite que o recurso retorne ao órgão inferior para correção de erros (ex.: Embargos de Declaração).
4. Efeito Extensivo
Estende os benefícios do recurso a outros acusados não recorrentes, desde que haja conexão (art. 580 do CPP).
5. Efeito Translativo
Amplia a análise para questões não abordadas na decisão recorrida, desde que relacionadas (ex.: Recurso Especial com fundamento em violação constitucional).
Recursos com Efeitos Específicos
- Habeas Corpus: Efeito suspensivo imediato.
- Recurso Ordinário Constitucional: Efeito devolutivo e suspensivo (se cabível).
- Embargos Infringentes: Efeito devolutivo para julgamento por órgão colegiado.
Observação para Concursos
Foque nos recursos mais cobrados: Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Habeas Corpus. Atenção aos prazos (art. 798 do CPP) e hipóteses de cabimento.