Efeitos da condenação
Efeitos da Condenação no Direito Penal
Os efeitos da condenação são consequências jurídicas decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. São relevantes para concursos públicos, especialmente em questões sobre reincidência, execução penal e direitos do condenado.
Efeitos Penais
- Reincidência: A condenação anterior pode agravar a pena em crimes futuros (art. 63, CP).
- Registro criminal: Gera antecedentes no prontuário do condenado (Lei nº 12.037/2009).
- Sursis: Condenações anteriores podem impedir a concessão do regime suspensivo (art. 77, CP).
Efeitos Civis
- Indenização: O condenado pode ser obrigado a reparar danos à vítima (art. 91, CP).
- Perda de bens: Pode haver decretação de perdimento de instrumentos do crime (art. 91, II, CP).
Efeitos Políticos e Sociais
- Inelegibilidade: Condenações por crimes específicos impedem candidaturas (Lei Complementar nº 64/1990).
- Restrição a direitos: Pode afetar posse de arma, exercício de cargos públicos, etc.
Extinção dos Efeitos
- Reabilitação: Apaga os efeitos penais após cumprimento de requisitos (art. 94, CP).
- Anistia ou indulto: Podem extinguir parcialmente os efeitos da condenação.
Dica para concursos: Atenção aos prazos de reincidência (5 anos) e aos crimes que geram inelegibilidade (ex.: Lei da Ficha Limpa).