Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021
1. Duração
Na Lei nº de 2021, a duração dos contratos administrativos deve estar claramente definida, observando prazos determinados ou indeterminados conforme a natureza do contrato. Contratos por prazo determinado não podem ser prorrogados indefinidamente, salvo exceções legais. Já os de prazo indeterminado devem prever cláusulas de rescisão.
2. Extinção
A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por:
- Cumprimento do objeto: Quando as obrigações contratuais são integralmente executadas.
- Rescisão: Por mútuo acordo, inadimplemento de uma das partes, ou interesse público devidamente justificado.
- Decurso de prazo: Nos contratos temporários ou com termo final definido.
3. Inexecução
A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular pode acarretar:
- Advertência: Notificação para regularização no prazo estipulado.
- Multa: Aplicação de penalidade financeira proporcional ao descumprimento.
- Rescisão unilateral: Pela Administração, em casos graves de descumprimento.
4. Sanções
As sanções previstas incluem:
- Multas: Por atraso, má execução ou descumprimento de cláusulas.
- Suspensão: Impedimento temporário de contratar com a Administração.
- Declaração de inidoneidade: Proibição de licitar ou contratar por período determinado.
5. Responsabilidade
A responsabilidade no contrato administrativo é:
- Objetiva do particular: Responde por danos causados, independente de culpa.
- Subjetiva do agente público: Exige dolo ou culpa para responsabilização por atos ilegais.
- Solidária: Em casos de consórcios ou parcerias, todos respondem conjuntamente.