Direitos Fundamentais no ECA
Direitos Fundamentais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ECA (Lei 8.069/1990) assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Esses direitos estão alinhados com a Constituição Federal e tratados internacionais.
Principais Direitos Previstos no ECA
- Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14): acesso a atendimento médico, pré-natal, aleitamento materno e medicamentos.
- Direito à Liberdade e Respeito (arts. 15 a 18): inclui liberdade de opinião, brincar e participar da vida familiar/comunitária.
- Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 52): prioridade à família natural ou substituta (adoção).
- Direito à Educação e Cultura (arts. 53 a 59): ensino obrigatório, acesso a escolas públicas próximas e atividades culturais.
- Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69): vedação ao trabalho infantil (salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos).
Proteção Especial
O ECA prevê mecanismos específicos para situações de violação (arts. 98 a 102), como:
- Medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos.
- Atendimento pelo Conselho Tutelar e Judiciário.
- Prioridade absoluta na efetivação dos direitos (art. 4º).
Destaques para Concursos
- Art. 5º: Nenhuma criança/adolescente será discriminado.
- Art. 16: Direito à inviolabilidade física e psicológica.
- Art. 53: Direito à educação gratuita e obrigatória (incluindo PNE).
- Art. 60: Proibição de trabalho perigoso ou noturno para menores de 18 anos.
Fonte de Consulta
ECA (Lei 8.069/1990) - Arts. 1º a 69 e 98 a 102. Recomenda-se análise da jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.