Direitos
Direitos no Direito Administrativo para Concursos
1. Conceito de Direitos Administrativos
Os direitos no Direito Administrativo são prerrogativas asseguradas aos indivíduos perante a Administração Pública, garantindo proteção legal, igualdade e justiça. Incluem direitos fundamentais, como acesso a serviços públicos e devido processo legal.
2. Direitos dos Administrados
Principais direitos dos cidadãos frente à Administração Pública:
- Direito à Legalidade: A Administração deve agir conforme a lei.
- Direito à Igualdade: Tratamento isonômico sem discriminações.
- Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: Em processos administrativos.
- Direito à Informação: Acesso a dados públicos (Lei 12.527/2011).
- Direito à Motivação: Decisões devem ser fundamentadas.
3. Direitos dos Servidores Públicos
Garantias previstas no estatuto (Lei 8.112/90):
- Estabilidade (após 3 anos de estágio probatório).
- Remuneração adequada e irredutibilidade salarial.
- Férias, licenças e aposentadoria.
- Direito de greve (limitado, conforme STF).
4. Direitos Patrimoniais
Relacionados a bens e interesses econômicos:
- Direito à Indenização: Por danos causados pelo Poder Público.
- Direito à Desapropriação: Com justa indenização (Art. 5º, XXIV, CF).
5. Proteção Judicial dos Direitos
Instrumentos para defesa:
- Mandado de Segurança: Contra atos ilegais ou abusivos (Lei 12.016/09).
- Habeas Data: Para retificação de dados pessoais.
- Ação Popular: Para anular atos lesivos ao patrimônio público.
6. Princípios Constitucionais Relacionados
- Legalidade (Art. 37, CF).
- Impessoalidade.
- Eficiência.
- Publicidade.