Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada: Uma Visão Geral
A atuação do Estado sobre a propriedade privada, seja ela urbana ou rural, encontra sua base na função social da propriedade, um princípio fundamental da Constituição Federal.
Fundamento Constitucional e Objetivo Principal
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, estabelece a garantia da propriedade privada, mas também exige que essa propriedade cumpra sua função social. A principal finalidade das intervenções estatais é garantir que a propriedade seja utilizada de maneira a atender ao interesse público.
Finalidade das Restrições e Exemplos
O objetivo primordial das restrições estatais é assegurar o interesse público. Esse interesse se manifesta em diversas áreas, como:
- Segurança Pública
- Bem-Estar da População
- Prestação de Serviços Públicos
- Equilíbrio Ambiental
Modalidades de Intervenção:
As intervenções estatais, no contexto da função social da propriedade, podem ocorrer sob as seguintes formas:
- Utilidade Pública
- Necessidade Pública
- Interesse Social
Competência para Legislar e Exercer o Poder de Polícia
A competência para legislar sobre a propriedade privada e as formas de intervenção estatal é da União, conforme artigos 22, I e II, e 173 da Constituição Federal. No entanto, os demais entes políticos (Estados, Distrito Federal e Municípios), e inclusive a União, exercem o poder de polícia administrativa, que se manifesta na fiscalização e na aplicação das leis relacionadas à propriedade privada e sua função social.