Direito à Vida no ECA
Direito à Vida no ECA: Resumo para Concursos
1. Fundamentação Legal
O direito à vida da criança e do adolescente está previsto no Art. 7º do ECA (Lei 8.069/1990), em consonância com a CF/88 (Art. 5º) e tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989).
2. Conteúdo do Direito
Abrange:
- Proteção integral: desde a gestação (incluindo pré-natal)
- Sobrevivência digna: acesso a saúde, alimentação e condições básicas
- Proibição de violência: contra ameaças, maus-tratos e negligência
3. Responsabilidades
São corresponsáveis pela garantia desse direito:
- Família
- Estado (políticas públicas)
- Sociedade (dever de denúncia)
4. Proteção Especial
Casos específicos com prioridade:
- Crianças com deficiência (Art. 7º, §3º ECA)
- Vítimas de violência doméstica (Lei 13.431/2017)
- Adolescentes em conflito com a lei (Art. 122 ECA)
5. Destaques para Concursos
- O direito à vida é absoluto e inviolável (não admite relativizações)
- Deve ser interpretado em conjunto com o princípio da prioridade absoluta (Art. 227 CF)
- Inclui o direito ao desenvolvimento saudável (físico, mental e social)
6. Jurisprudência Relevante
Súmula do STJ: "O direito à vida prevalece sobre interesses financeiros do Estado em casos de tratamentos médicos de alto custo".