Devido processo legal
Devido Processo Legal no Direito Processual Penal
O devido processo legal é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, LIV). Ele assegura que ninguém será privado de liberdade ou direitos sem um processo justo e regular.
Conceito e Fundamentos
O devido processo legal divide-se em:
- Devido processo legal substantivo: Protege direitos materiais contra arbitrariedades.
- Devido processo legal procedural: Garante observância das regras processuais (contraditório, ampla defesa, juiz natural, etc.).
Princípios Correlatos
- Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV)
- Juiz natural (proibição de tribunais de exceção)
- Publicidade dos atos processuais
- Duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII)
Aplicação em Concursos
Pontos frequentes em provas:
- Diferença entre devido processo legal material e formal
- Vedação de provas ilícitas (Art. 5º, LVI)
- Direito ao silêncio e não autoincriminação
- Nulidades por violação do devido processo
Jurisprudência Relevante
STF: O devido processo legal é "cláusula pétrea" (ADPF 132) e abrange todos os atos estatais que afetem direitos.