Dano
Dano no Direito Penal
O crime de dano está previsto no Art. 163 do Código Penal e consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. É um crime material, pois exige resultado naturalístico (efetiva lesão ao bem jurídico).
Elementos do Crime
- Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum).
- Sujeito passivo: Proprietário ou detentor legítimo da coisa.
- Objeto jurídico: Patrimônio.
- Objeto material: Coisa móvel ou imóvel alheia.
- Tipo objetivo: Ação de destruir, inutilizar ou deteriorar.
- Tipo subjetivo: Dolo (intenção de causar o dano).
Formas Qualificadas (Art. 163, parágrafos)
- §1º: Dano em monumento, objeto artístico ou de utilidade pública (aumento de pena em 1/6 a 1/3).
- §2º: Dano culposo (pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa).
- §3º: Dano em veículo abandonado (pena reduzida à metade).
Excludentes de Ilicitude
- Legítima defesa.
- Exercício regular de direito (ex: demolição autorizada).
- Estado de necessidade.
Pena
Detenção de 1 a 6 meses ou multa (forma simples). Ação penal: pública condicionada à representação, exceto nos casos qualificados.
Diferenciação de Outros Crimes
- Dano x Furto: No furto há animus de assenhoramento; no dano, apenas vontade de destruir/inutilizar.
- Dano qualificado x Crimes contra o patrimônio histórico: Dano qualificado exige objeto específico (monumentos, etc.).