Crimes Contra a Relação de Consumo
Crimes Contra a Relação de Consumo - Resumo para Concursos 1. Conceito e Base Legal Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no Capítulo VI (arts. 61 a 80) do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). São condutas que violam direitos básicos do consumidor, tipificadas como crimes de perigo abstrato (não exigem resultado concreto). 2. Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Fornecedor (pessoa física ou jurídica, pública ou privada). Sujeito passivo: Consumidor ou co...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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