Contratos Administrativos – Lei nº de 2021
Resumo de Contratos Administrativos – Lei nº de 2021 (Direito Administrativo para Concursos)
1. Conceito e Características
Contratos administrativos são acordos celebrados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades públicas, regidos predominantemente pelo Direito Administrativo. Caracterizam-se por:
- Desigualdade jurídica: A Administração tem prerrogativas especiais (como fiscalização e rescisão unilateral)
- Finalidade pública: Objetivo de atender ao interesse coletivo
- Formalismo: Exigência de procedimento licitatório (em regra) e cláusulas obrigatórias
2. Principais Espécies
- Contrato de obra pública: Construção, reforma ou manutenção de bens imóveis
- Contrato de serviço: Prestação de serviços à Administração
- Contrato de fornecimento: Aquisição de materiais ou mercadorias
- Concessão e PPP: Delegação de serviços públicos ou parcerias com o setor privado
3. Princípios Aplicáveis
- Legalidade: Conformidade com a lei
- Impessoalidade: Isonomia entre contratados
- Publicidade: Transparência nos atos
- Vinculação ao edital: O contrato deve refletir o edital licitatório
4. Fases do Contrato
- Pré-contratual: Licitação (onde aplicável) e habilitação
- Celebração: Formalização por escrito com cláusulas essenciais
- Execução: Cumprimento das obrigações com fiscalização
- Extinção: Término normal, rescisão ou inadimplemento
5. Prerrogativas da Administração
- Alteração unilateral (dentro de limites)
- Fiscalização e aplicação de sanções
- Rescisão por interesse público ou inadimplemento
- Exigência de garantias (execução, desempenho)
6. Inexecução e Sanções
A Administração pode aplicar penalidades como:
- Advertência
- Multa
- Suspensão temporária
- Declaração de inidoneidade
- Rescisão contratual
7. Inovações da Lei nº de 2021 (Destaques)
- Regras sobre contratos emergenciais (ex.: pandemias)
- Modernização de procedimentos eletrônicos
- Novas hipóteses de dispensa de licitação
- Reforço aos mecanismos de controle
8. Dicas para Concursos
- Focar nas diferenças entre contratos administrativos e privados
- Memorizar as prerrogativas da Administração
- Estudar casos de rescisão e alteração unilateral
- Conhecer as inovações legislativas recentes