Constituição
Resumo de Constituição para Direito Administrativo em Concursos
1. Conceito e Classificação da Constituição
Constituição é a lei fundamental que organiza o Estado, define direitos e garantias, e estrutura os poderes. Classifica-se como:
- Formal: Documento escrito e solene.
- Material: Conteúdo essencial (normas estruturais).
- Rígida: Alteração por processo especial (ex: CF/88).
- Flexível: Modificável como leis ordinárias.
2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º da CF/88)
Base do Estado Democrático de Direito:
- Soberania, cidadania, dignidade humana.
- Separação dos Poderes (independentes e harmônicos).
- Objetivos: sociedade livre, justa e desenvolvida.
3. Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 5º a 17:
- Direitos individuais: Igualdade, liberdade, propriedade.
- Coletivos: Ação popular, habeas corpus, mandado de segurança.
- Nacionalidade e direitos políticos: Condições para elegibilidade.
4. Organização do Estado (Art. 18 a 43)
Estrutura federativa:
- União, Estados, Municípios e DF: Competências comuns e exclusivas.
- Administração Pública: Princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade).
5. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Executivo: Chefia e atos administrativos (Art. 76 a 91).
- Legislativo: Processo legislativo e fiscalização (Art. 44 a 75).
- Judiciário: Controle de legalidade (Art. 92 a 126).
6. Funções Essenciais à Justiça
MP, Advocacia Pública, Defensoria (Art. 127 a 135).
7. Controle da Administração Pública
- Controle interno: Pelo próprio órgão.
- Controle externo: TCU, Legislativo, Judiciário.
Dicas para Concursos
- Foque nos princípios administrativos (Art. 37).
- Domine remédios constitucionais (HC, MS, etc.).
- Priorize jurisprudência do STF sobre temas recorrentes.