Consequências do inadimplemento da pena de multa
Consequências do Inadimplemento da Pena de Multa
1. Substituição por Pena Restritiva de Direitos
Se o condenado não pagar a multa voluntariamente, o juiz pode substituí-la por pena restritiva de direitos, conforme o art. 51 do Código Penal. A substituição ocorre quando o inadimplemento é injustificado e respeita os limites legais (não pode exceder o tempo máximo da multa original).
2. Conversão em Pena Privativa de Liberdade
Caso o condenado não cumpra a pena restritiva de direitos ou não tenha condições de cumpri-la, a multa pode ser convertida em prisão (art. 51, §1º, CP). A conversão obedece à proporção: 1 dia de detenção para cada 10 dias-multa inadimplidos, limitada a 1 ano.
3. Execução Fiscal
A multa penal tem natureza tributária após o trânsito em julgado (art. 51, §2º, CP). Assim, seu valor é inscrito como dívida ativa e cobrado via execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens.
4. Impedimentos Legais
O inadimplemento pode gerar restrições como:
- Inabilitação para obter benefícios fiscais (Lei 10.522/02);
- Impedimento para quitar débitos com a Fazenda Pública (Lei 13.606/18).
5. Prescrição da Cobrança
A execução da multa prescreve em 5 anos (art. 109, IV, CP), contados da decisão condenatória definitiva. A substituição ou conversão não interrompe o prazo prescricional.
Observação para Concursos
Foque nos arts. 51 e 52 do CP, além da jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade na conversão. Diferencie a multa penal (sanção) da multa processual (coação).