Consensualidade na Administração Pública
Consensualidade na Administração Pública A consensualidade no Direito Administrativo refere-se à possibilidade de a Administração Pública celebrar acordos ou contratos com particulares ou outros entes públicos, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. Fundamento Legal Está prevista na Constituição Federal e em leis específicas, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), que permite ajustes por meio de contratos administrativos, desde que obedecido...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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