Conceitos e caracteres
Conceitos e Caracteres do Direito Penal para Concursos Públicos
1. Conceito de Direito Penal
O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define infrações penais (crimes e contravenções), estabelece as sanções correspondentes e regulamenta a aplicação das penas e medidas de segurança.
2. Caracteres do Direito Penal
O Direito Penal possui as seguintes características principais:
- Público: Regula relações entre o Estado e os indivíduos.
- Normativo: Define condutas proibidas e suas consequências.
- Sancionador: Aplica penas e medidas de segurança.
- Fragmentário: Só incide sobre as condutas mais graves.
- Ultima ratio: Último recurso quando outros ramos do Direito falham.
3. Finalidades do Direito Penal
O Direito Penal busca:
- Proteger bens jurídicos relevantes (vida, patrimônio, honra, etc.).
- Prevenir crimes através da ameaça de sanção.
- Promover a justiça e a paz social.
4. Princípios Fundamentais
Princípios essenciais para concursos:
- Legalidade (Art. 1º CP): Não há crime sem lei anterior que o defina.
- Anterioridade: A lei deve existir antes da conduta.
- Lesividade: Só pune condutas que lesionem bens jurídicos.
- Personalidade: A pena não passa da pessoa do condenado.
- Humanidade: Proibição de penas cruéis.
5. Distinção entre Crime e Contravenção
Diferença-chave para concursos:
- Crime: Infração mais grave, punida com reclusão ou detenção.
- Contravenção: Infração menos grave, punida com prisão simples ou multa.