Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº de 2021
Conceito de Licitação
A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é garantir isonomia, competitividade e transparência, conforme princípios constitucionais como o da moralidade e eficiência.
Competência Legislativa em Licitações
A competência para legislar sobre licitações é da União, conforme o art. 22, XXVII da CF/88. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) unificou as normas gerais para a União, Estados, DF e Municípios, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Estados e Municípios podem complementar a legislação dentro de suas competências.
Sujeitos Envolvidos
1. Administração Pública: Órgãos ou entidades que realizam o procedimento licitatório.
2. Licitantantes: Empresas ou particulares que participam do certame.
3. Comissão de Licitação: Grupo designado para analisar e julgar as propostas.
4. Terceiros Interessados: Como o Ministério Público, que pode fiscalizar o processo.
Finalidades da Licitação
1. Seleção da Melhor Proposta: Garantir economicidade e eficiência.
2. Transparência: Evitar favorecimentos e corrupção.
3. Igualdade: Assegurar tratamento isonômico aos participantes.
4. Planejamento: Otimizar recursos públicos conforme o interesse coletivo.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Entrou em vigor em 2021 e trouxe inovações como:
- Modalidades Simplificadas: Como o pregão e leilão eletrônico.
- Regimes de Contratação: Incluindo contratação integrada e soluções inovadoras.
- Sustentabilidade: Critérios ambientais e sociais nas licitações.
- Governança Digital: Priorização de processos eletrônicos e transparência.