Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021
1. Conceito de Cláusulas Exorbitantes
Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como modificação unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público. Essas cláusulas refletem a supremacia do interesse público sobre o privado e são típicas dos contratos administrativos.
2. Finalidade das Cláusulas Exorbitantes
Garantir que a Administração possa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos, mesmo que isso implique restrições ao contratado. Exemplos incluem:
- Alteração unilateral do contrato;
- Aplicação de sanções administrativas;
- Rescisão por motivos de interesse público.
3. Equilíbrio Econômico-Financeiro
Princípio que assegura a justa remuneração do contratado, mantendo a proporcionalidade entre obrigações e vantagens. A Lei nº de 2021 reforça que alterações impostas pela Administração que desequilibrem o contrato devem ser compensadas financeiramente.
4. Hipóteses de Reequilíbrio
O reequilíbrio ocorre em situações como:
- Modificações unilaterais pela Administração;
- Fatores imprevisíveis (ex.: crises econômicas);
- Ocorrência de caso fortuito ou força maior.
5. Importância para Concursos
Nos editais, é comum cobrar:
- Diferença entre cláusulas exorbitantes e cláusulas comuns;
- Casos concretos de aplicação do equilíbrio econômico-financeiro;
- Limites da atuação da Administração nos contratos.
6. Jurisprudência Relevante
O STF e o STJ consolidaram entendimentos como:
- A Administração não pode alterar o contrato sem justa indenização;
- Cláusulas exorbitantes devem respeitar o núcleo essencial do contrato.