Citação no Processo Penal
Citação no Processo Penal para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A citação é o ato processual que leva ao conhecimento do réu a existência de uma ação penal contra ele, garantindo o contraditório e ampla defesa. É essencial para validar o processo, conforme o art. 363 do CPP. 2. Modalidades de Citação a) Citação Pessoal: Realizada por oficial de justiça, com entrega do mandado ao réu (art. 364 CPP). b) Citação por Edital: Utilizada quando o réu é incerto, oculto ou reside em local...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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