Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Causas de Extinção da Punibilidade - Noções Gerais
1. Conceito
As causas de extinção da punibilidade são hipóteses legais que impedem a aplicação da pena ou de outras consequências jurídico-penais, mesmo que o crime tenha sido cometido e o agente seja culpável. Elas extinguem o direito de punir do Estado.
2. Fundamentos
As causas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal e decorrem de princípios como:
- Princípio da intervenção mínima do Direito Penal;
- Preservação da segurança jurídica;
- Desnecessidade de pena em certas situações.
3. Causas Previstas no Art. 107 do CP
As principais causas são:
- Morte do agente (extingue a punibilidade, exceto em ações de natureza civil);
- Anistia, graça ou indulto (perdão concedido por lei ou ato do Presidente da República);
- Prescrição, decadência ou perempção (perda do direito de ação pelo tempo);
- Renúncia ou perdão aceitos (em crimes de ação privada ou pública condicionada);
- Retratação do agente (em crimes como calúnia e injúria);
- Perdão judicial (aplicado em casos excepcionais pelo juiz);
- Decadência (perda do prazo para exercer o direito de ação).
4. Diferenciação entre Prescrição e Decadência
- Prescrição: Extingue a punibilidade pelo decurso do tempo após o crime.
- Decadência: Extingue o direito de ação penal pelo não exercício no prazo legal.
5. Importância para Concursos
É essencial memorizar as causas do art. 107 CP, compreender seus efeitos e diferenciar institutos como prescrição e decadência. Questões costumam abordar:
- Diferença entre anistia e indulto;
- Efeitos da morte do agente;
- Prazos prescricionais.
6. Observações Finais
As causas de extinção da punibilidade não afetam a existência do crime, apenas impedem a aplicação da pena. São temas frequentes em provas de concursos, especialmente em questões sobre extinção da punibilidade e prescrição.