Ampla defesa
Ampla Defesa no Direito Processual Penal
A ampla defesa é um princípio constitucional (art. 5º, LV, CF/88) que garante ao acusado em processo penal o direito de se defender com todos os meios lícitos e disponíveis. É um dos pilares do devido processo legal e está diretamente ligado ao contraditório.
Elementos da Ampla Defesa
- Autodefesa: Direito de o acusado apresentar sua versão dos fatos.
- Defesa técnica: Atuação obrigatória de advogado (ou defensor público) para garantia da assistência jurídica qualificada.
- Igualdade de armas: Paridade processual entre acusação e defesa.
Limites da Ampla Defesa
Não é absoluta. Deve observar:
- Legalidade dos meios utilizados
- Boa-fé processual
- Não utilização de provas ilícitas
Diferença para Defesa Técnica
Enquanto a defesa técnica refere-se especificamente à atuação do advogado, a ampla defesa abrange todos os instrumentos processuais de defesa (recursos, provas, alegações, etc.).
Relevância para Concursos
- Súmulas relevantes: STF 14 (não prescinde de defensor), STJ 523 (defesa em todos atos)
- Princípio aplicável desde o inquérito policial
- Não confundir com "defesa prévia" (que é específica da ação penal)