Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos
1. Fundamentos Legais
O acesso à justiça para crianças e adolescentes está assegurado pela Constituição Federal (Art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e por tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Princípios como prioridade absoluta e proteção integral são essenciais.
2. Vias de Acesso
Incluem:
- Defensoria Pública: Atendimento gratuito (Art. 141, ECA)
- Ministério Público: Atua como fiscal da lei (Art. 201, ECA)
- Conselho Tutelar: Medidas protetivas (Art. 95, ECA)
- Judiciário: Varas especializadas e procedimentos prioritários
3. Dificuldades e Soluções
Barreiras como desconhecimento de direitos e burocracia são combatidas com:
- Procedimentos simplificados
- Prioridade processual
- Ouvidoria especializada
- Capacitação de operadores do direito
4. Pontos Relevantes para Concursos
- Competência da Justiça da Infância e Juventude
- Prazos processuais diferenciados
- Atuação do MP como custos legis
- Direito à escuta especializada (Lei 13.431/2017)
5. Jurisprudência Destacada
STF e STJ reforçam:
- Irrenunciabilidade dos direitos infanto-juvenis
- Necessidade de interpretação conforme o ECA
- Valorização do superior interesse da criança