Questão 47 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência no Processo Penal


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do

  • A juízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.
  • B juízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe.
  • C Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • D juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.
  • E juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.

Gabarito comentado da Questão 47 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Info 639 do STJ, o crime cometido pelo Desembargador, mesmo que não esteja relacionado com as suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. Trata-se de entendimento pacífico do artigo 105 do texto constitucional, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadore...

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